PREOCUPAÇÃO COM AÇÃO
Quando indagado em 15/12/2006 por jornalistas o senhor Governador Sérgio Cabral, já eleito, mas que não havia ainda sido empossado, afirmava naquela tarde que estava “preocupado com o avanço das milícias na favela”. A coisa é para preocupar mesmo, mas não vejo na mídia empenho comparável à gravidade desse fato.
Em razão de ser composta por bombeiros, policiais e ex integrantes dessas instituições (muitos dos quais expulsos das mesmas em razão de condenações judiciais), essa força paralela deve ser vista com muita preocupação e combatida desde logo com toda determinação pelo Estado.
Essa visão romântica com que muitos brindam as milícias e que elas alimentam por conveniência, está distanciada da ilegalidade e do risco que ela representa para a ordem social. Deve-se ter em conta de que a lei que rege milicianos é aquela ditada por seus interesses materiais, de segurança e auto-preservação.
Considerarmos como verdadeiro que as milícias “tomaram” de traficantes cerca de 90 favelas no Rio de Janeiro, e se projetarmos um número razoável de 24 homens para se dividirem em três turnos em cada favela, chegamos a 2160 indivíduos compondo essa força acima do bem e do mal. Convenhamos, é uma razoável ficar preocupado.
Não nutro essa visão romanesca com relação á milícia. Isso é insanidade. Parto da realidade da qual os milicianos fazem parte, de onde vieram, para de pronto afastar possível onirismo que dela me afaste. São homens que, sabidamente, são originários da mais corrupta das atividades humanas: a policial. Não vou aqui abraçar a hipocrisia. É claro que existem milhares de policiais dignos e honestos. Mas sabidamente a corrupção é histórica e congênita na instituição policial. Civil ou militar. Todos sabemos.
Nada substitui a legalidade e ela é a base da Democracia, do Estado Democrático de Direito Social que, nas palavras de Vinício C. Martinez, é a “organização do complexo do poder em torno das instituições públicas, administrativas (burocracia) e políticas (tendo por a priori o Poder Constituinte), no exercício legal e legítimo do monopólio do uso da força física (violência), a fim de que o povo (conjunto dos cidadãos ativos), sob a égide da cidadania democrática, do princípio da supremacia constitucional e na vigência plena das garantias, das liberdades e dos direitos individuais e sociais, estabeleça o bem comum, o ethos público, em determinado território, e de acordo com os preceitos da justiça social (a igualdade real), da soberania popular e consoante com a integralidade do conjunto orgânico dos direitos humanos, no tocante ao reconhecimento, defesa e promoção destes mesmos valores humanos. De forma resumida, pode-se dizer que são elementos que denotam uma participação soberana em busca da verdade política”.
Omitir-se diante dessa inversão de valores é permitir o crescimento da criminalidade mais aguda e nociva ao quadro social na história do Brasil. É lançá-lo em um caminho sem volta ao caos que será herdado por nossos filhos e netos, em um amanhã onde prevalecerá o direito da força e não a força do Direito, quando então o Estado pouco ou nada poderá fazer diante de um aparato de segurança viciado e partícipe do crime organizado, resultado da fusão que nos impedirá saber, no que diz respeito à milícia e à polícia, onde começa um e termina o outro.
Por isso sua excelência tem que agir rápido. Já é o Governador e dele a sociedade espera um enfrentamento eficiente dessa questão. Se até aqui o poder público perdeu terreno para a ilegalidade diante do até então crime desorganizado, não esperemos que se organize conforme se esboça através da milícia.
Temos que agir agora, amanhã será tarde demais para qualquer preocupação.
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